LEI Nº 11442/07 REGULAMENTAÇÃO DO TRC 17/10/2012

A Lei nº 11442/07 sancionada pelo Presidente Lula no dia 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, ocasionou um grande alento no setor, por representar uma antiga reivindicação, única capaz de botar ordem na casa, dar início a sua organização, tirando-o da informalidade. Na ocasião, o anúncio foi feito com muita ênfase pelo então Presidente da República e comemorado pela unanimidade dos transportadores de cargas, por representar a garantia de um futuro melhor e eliminar o submundo em que todos estiveram sempre mergulhados.

Em seu Art. 2º, a Lei determinou tratar-se de atividade econômica, de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência, onde a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC é pessoa jurídica que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua ATIVIDADE PRINCIPAL. O Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, enquadra como Empresas de Transporte de Carga somente aquelas abrangidas pelos códigos 4930-2/01 até 4930-2/04.

O que fez a ANTT:

Divulgou a Nota Técnica nº 02/2012 em 03/08/2012 acrescentando, por conta própria, outros códigos do CNAE conflitantes com as determinações da Lei e em flagrante prejuízo a todos os transportadores beneficiados pela Lei.

São eles:

2910-7/01 - Fabricação de automóveis, caminhonetas e utilitários;

2920-4/01 - Fabricação de caminhões e ônibus;

4511-1/04 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados;

5229-0/02 - Serviços de reboques de veículos;

5250-8/05 - Operador de transporte multimodal - OTM;

7719-5/99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor;

8012-9/00 - Atividade de transporte de valores.

Outra agressão à Lei é o fato da Agência mandar cadastrar FILIAIS de Empresas quando, segundo a Lei, o registro é individual por Empresa, o que se entende tratar-se da matriz.

Parece tudo muito absurdo, ao considerar que a função de uma Agência Reguladora é regulamentar uma Lei, com rigorosa observância e cumprimento dos seus ditames.

A Lei 11442/07 é coisa muito séria e representa a maior conquista de todos os tempos dos transportadores de cargas que, quando corretamente implementada, irá fortalecer e corrigir todas as graves questões que afetam o setor, com benefícios extraordinários para toda a economia do país. Portanto, não se justifica e nem se pode aceitar tantos erros que vêm prejudicando todos esses propósitos.

Espera-se que a Agência consiga cumprir com competência e responsabilidade as missões que a ela foram atribuídas.

Saudações a todos,

Nélio Botelho
MUBC