Prezados,
Em
resposta às diversas mensagens que temos recebido, as quais
solicitam informações sobre o andamento dos assuntos relacionados
às questões que afetam as atividades dos caminhoneiros e o TRC,
temos a informar o seguinte:
-
LEI 12619/12 (Lei do Motorista):
O Projeto de Lei nº 5943/13, originário da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, composta por parlamentares de todos os partidos, para aprimorar a Lei 12619/12, encontra-se em análises e negociações de alguns pontos polêmicos que envolvem os parlamentares, o governo, e alguns setores relacionados ao assunto, porém o seu texto básico deverá ser mantido. Sua tramitação é de urgência e deverá ser votado ainda este ano;
- VALOR
DO FRETE E DO SALÁRIO DO MOTORISTA:
O PL-5943/13 determina que o TRC a frete somente possa ser operado no país por transportadores com atividade principal (4 códigos 49.0 do CNAE), o que poderá corrigir os valores dos fretes defasados no mercado, além de propiciar melhorias nos salários dos motoristas;
- CARTÃO-FRETE:
O PL-5943/13 prevê a possibilidade de o caminhoneiro receber o frete em dinheiro, o que poderá desobrigar o uso do Cartão (torná-lo opcional);
- CIOT:
Com a entrada em vigor do CT-e (Conhecimento Eletrônico), o CIOT poderá tornar-se desnecessário;
- PASSIVO
TRABALHISTA:
O PL-5943/13 poderá anular e extinguir todo o Passivo Trabalhista acumulado até a data em que ele entrar em vigor;
- PEDÁGIO
SOBRE EIXO LEVANTADO:
Com relação à cobrança do pedágio sobre eixo levantado nas rodovias do Estado de São Paulo, temos agendada para o dia 16 deste mês uma reunião com a ARTESP, com a participação dos parlamentares componentes do nosso Fórum e Bancada SP e Federal do TRC, a fim de definirmos soluções para essa grave questão.
Saudações,
MUBC
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