INFORMATIVO 09-09-2013

Prezados,

Em resposta às diversas mensagens que temos recebido, as quais solicitam informações sobre o andamento dos assuntos relacionados às questões que afetam as atividades dos caminhoneiros e o TRC, temos a informar o seguinte:

• LEI 12619/12 (Lei do Motorista):

  O Projeto de Lei nº 5943/13, originário da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, composta por parlamentares de todos os partidos, para aprimorar a Lei 12619/12, encontra-se em análises e negociações de alguns pontos polêmicos que envolvem os parlamentares, o governo, e alguns setores relacionados ao assunto, porém o seu texto básico deverá ser mantido. Sua tramitação é de urgência e deverá ser votado ainda este ano;
  

• VALOR DO FRETE E DO SALÁRIO DO MOTORISTA:

  O PL-5943/13 determina que o TRC a frete somente possa ser operado no país por transportadores com atividade principal (4 códigos 49.0 do CNAE), o que poderá corrigir os valores dos fretes defasados no mercado, além de propiciar melhorias nos salários dos motoristas;
  

• CARTÃO-FRETE:

  O PL-5943/13 prevê a possibilidade de o caminhoneiro receber o frete em dinheiro, o que poderá desobrigar o uso do Cartão (torná-lo opcional);
  

• CIOT:

  Com a entrada em vigor do CT-e (Conhecimento Eletrônico), o CIOT poderá tornar-se desnecessário;
  

• PASSIVO TRABALHISTA:

  O PL-5943/13 poderá anular e extinguir todo o Passivo Trabalhista acumulado até a data em que ele entrar em vigor;
  

• PEDÁGIO SOBRE EIXO LEVANTADO:

  Com relação à cobrança do pedágio sobre eixo levantado nas rodovias do Estado de São Paulo, temos agendada para o dia 16 deste mês uma reunião com a ARTESP, com a participação dos parlamentares componentes do nosso Fórum e Bancada SP e Federal do TRC, a fim de definirmos soluções para essa grave questão.
  

Outras questões a cargo dos nossos Fóruns e Bancadas Estaduais e Federal do TRC que estão em andamento serão informadas a qualquer momento.

Saudações,
MUBC